A questão aborda a legislação que regulamenta o funcionamento de jardins zoológicos no Brasil, conforme a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. Essa lei estabelece diretrizes para a operação e gestão de zoológicos, assegurando a proteção da fauna e o bem-estar dos animais.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que é permitida aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local a visitantes que causarem danos aos animais. Essa alternativa está correta, pois a legislação permite aos zoológicos aplicar sanções administrativas para garantir a proteção dos animais sob sua responsabilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O reconhecimento oficial do jardim zoológico não pressupõe a transferência de propriedade dos exemplares da fauna indígena pelo Estado. Essa alternativa está incorreta, pois a propriedade dos animais nativos é do Estado, e o zoológico apenas os mantém sob sua guarda.

B - A alternativa afirma que o funcionamento de cada alojamento está condicionado ao certificado de “habite-se” emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Embora inspeções sejam necessárias, o conceito de "habite-se" não se aplica diretamente a zoológicos, mas sim a construções civis em geral.

C - A legislação não especifica a obrigatoriedade de três médicos veterinários e um biólogo para cada zoológico. As necessidades profissionais podem variar conforme o tamanho e a complexidade do zoológico, mas não há um número mínimo legalmente definido.

E - A venda livre de exemplares da fauna indígena é proibida por lei, que visa proteger tais espécies. Além disso, a venda ou troca de exemplares da fauna alienígena também está sujeita a regulamentações rígidas para evitar impactos ambientais negativos.

Ao analisar questões como esta, é importante prestar atenção aos detalhes fornecidos no enunciado e nas alternativas, verificando o que está de acordo com as leis e regulamentos vigentes. Isso ajuda a evitar pegadinhas comuns em provas de concursos.

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Art 3º - O reconhecimento oficial do jardim zoológico não significa, quanto aos exemplares da fauna indígena, nenhuma transferência de propriedade por parte do Estado em razão do que dispõe o 

Art 8º - O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de "habite-se" que será fornecido após a devida inspeção, pelo IBDF.

Art 10 - Os jardins zoológicos terão obrigatoriamente a assistência profissional permanente de, no mínimo, médico-veterinário e um biologista.

Art 16 - É permitida aos jardins zoológicos a venda de seus exemplares da fauna alienígena, vedadas quaisquer transações com espécies da fauna indígena

Art 17 - Fica permitida aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local, por danos causados pelo visitante aos animais.

Resposta certa: D

Olá!

Gabarito: D

Bons estudos!

-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Art 8º - O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de "habite-se" que será fornecido após a devida inspeção, pelo IBDF (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal).