De acordo com a Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, a qual instituiu a política nacional de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, se constituem diretrizes desta política:
I –A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno de personalidade e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação. II –A atenção parcial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. III - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.