A legislação sanitária e nutricional brasileira estabelece ...

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Q3769993
Segurança e Saúde no Trabalho Normas Brasileiras e Estrangeiras Aplicáveis à Saúde e Segurança ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |
Q3769993 Segurança e Saúde no Trabalho
A legislação sanitária e nutricional brasileira estabelece normas que regulam a produção, comercialização e controle de alimentos e serviços de alimentação, assegurando padrões de identidade, qualidade e segurança alimentar. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Portaria nº 326/1997 do Ministério da Agricultura regulamenta as boas práticas de fabricação de produtos alimentícios exclusivamente destinados à exportação, não se aplicando ao mercado interno.

II. A Resolução RDC nº 216/2004 da Anvisa dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, estabelecendo procedimentos higiênico-sanitários que devem ser adotados por todos os estabelecimentos que manipulam alimentos.

III. De acordo com a legislação sanitária vigente, a rotulagem nutricional é facultativa para alimentos industrializados, desde que não possuam alegações nutricionais em sua embalagem.


Assinale a alternativa que apresenta a(s) proposição(ões) CORRETA(S).
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar que apenas a assertiva II corresponde ao objeto da RDC nº 216/2004; por isso, as assertivas I e III devem ser descartadas e a alternativa correta é a B.

Tema central: normas sanitárias alimentares
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque considera corretas as assertivas I e III, mas ambas são falsas. A I erra o alcance da Portaria nº 326/1997 ao dizer que ela se aplica exclusivamente a produtos destinados à exportação, quando a base indica aplicação a estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos em geral, sem essa restrição. A III também é falsa porque a rotulagem nutricional não é facultativa apenas por ausência de alegação nutricional; a regra considerada na base é a obrigatoriedade para alimentos embalados na ausência do consumidor, ressalvadas exceções normativas específicas.
B
Certa
A alternativa B está certa porque contém somente a assertiva II, que corresponde ao conteúdo normativo da RDC Anvisa nº 216/2004: ela dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação e fixa procedimentos higiênico-sanitários para esse tipo de atividade.
C
Errada
Incorreta, porque depende da veracidade da assertiva I, e a I é falsa. O erro específico está em afirmar exclusividade para produtos destinados à exportação, o que contraria o alcance normativo indicado na base para a Portaria nº 326/1997.
D
Errada
Incorreta, porque pressupõe correta a assertiva III, mas ela contraria a regra usada na questão sobre rotulagem nutricional. A presença ou ausência de alegação nutricional não é, por si só, o critério que define a obrigatoriedade da rotulagem nutricional.
Pegadinha da questão
A questão explorou três confusões reais: atribuir à Portaria nº 326/1997 um âmbito exclusivo de exportação, confundir sua vinculação com o Ministério da Agricultura e tomar a alegação nutricional como condição para a obrigatoriedade da rotulagem nutricional.
Dica para questões semelhantes
  • Confirme sempre o objeto da norma citada: serviços de alimentação e industrialização de alimentos não são a mesma coisa.
  • Desconfie de termos restritivos como "exclusivamente" quando a norma tem alcance geral.
  • Na rotulagem nutricional, não use a existência de alegação como critério único de obrigatoriedade.
  • Quando uma assertiva mistura nome da norma, órgão e alcance, confira os três pontos antes de validá-la.

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