A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulg...
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Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social |
Q1162742
Direito Constitucional
A partir da Constituição de 1988, em 1993,
ocorre a promulgação da Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS), nº 8.742,
que estabelece normas e critérios para
organização da assistência social, que é
um direito, e este exige a definição de leis,
normas e critérios objetivos. Sobre essa
questão, assinale a alternativa correta.