De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a ...

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Q419838

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419838 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:

anistia, graça ou indulto.

renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

doença incapacitante irreversível do agente.

prescrição, decadência ou perempção.

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente.

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