Foi sancionada em 2020 a Lei 13.977 que estabelece a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA). A norma leva o nome de Romeo Mion, filho do ator e apresentador Marcos Mion. Essa Lei trouxe mudanças a uma outra lei (publicada em 2012) que também tratava dos direitos da pessoa com TEA: