Gabarito: E – errado

Tema central da questão:

A questão aborda o parcelamento do solo urbano conforme a Lei nº 6.766/1979, fundamental para a organização das cidades brasileiras. Essa lei define as formas de parcelamento (loteamento e desmembramento) e estabelece regras para garantir a segurança, salubridade e funcionalidade dos espaços urbanos.

Resumo teórico:

De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.766/1979, não é permitido o parcelamento do solo:

• Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
• Em terrenos que tenham sido aterro de lixo ou resíduos industriais, sem a prévia terraplanagem e medidas para garantir a salubridade;
• Em áreas com declividade igual ou superior a 30%, a menos que haja atendimento às exigências específicas dos órgãos competentes.

Ou seja, a lei não proíbe totalmente o parcelamento nesses locais, mas impõe condições e exigências técnicas para garantir a segurança e salubridade.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque sugere uma proibição absoluta do parcelamento em terrenos alagadiços, sujeitos a inundações, de aterro sanitário ou com declividade igual ou superior a 30%. De acordo com a lei, o parcelamento é permitido nesses casos desde que atendidas as condições técnicas (por exemplo, obras de drenagem, terraplanagem e aprovação dos órgãos competentes).

Fonte: Lei nº 6.766/1979, art. 3º

Estratégias de interpretação e pegadinhas:

Ao analisar questões de legislação, fique atento a expressões como "não é permitido" ou "proibido", especialmente quando houver condições para a permissão. Palavras como "salvo se", "desde que" ou "após providências" indicam possibilidade mediante requisitos técnicos. A ausência dessas ressalvas pode tornar a afirmação falsa!

Conclusão: A alternativa está errada porque a lei permite o parcelamento nesses terrenos, respeitadas as exigências técnicas e legais.

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NÃO SERÁ PERMITIDO O PARCELAMENTO DO SOLO:

I.           Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas

II.           Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados

III.           Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes

IV.           Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação

V.           Em áreas de Preservação Ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção

ERRADO