São competências da Agência Municipal de Vigilância Sanitári...

Tema Central da Questão: Esta questão aborda as competências da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, um tema crucial para quem trabalha ou estuda na área de saúde pública. Compreender as atribuições específicas de diferentes níveis de vigilância sanitária ajuda os profissionais a exercerem suas funções de forma mais eficaz, garantindo a saúde coletiva e o bem-estar da população.

Resumo Teórico: A vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Essas ações são executadas por diferentes níveis de governo: federal, estadual e municipal, cada um com suas atribuições específicas. As agências municipais são responsáveis por implementar políticas de vigilância sanitária, executar inspeções e aplicar sanções conforme necessário.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a Alternativa B. "Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica federal" é uma competência que normalmente cabe ao nível federal, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e não especificamente à agência municipal. Essas ações envolvem a formação e capacitação de profissionais no âmbito nacional, além de articulações que vão além da competência municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação: Esta competência é típica das agências de vigilância sanitária, incluindo as municipais, que realizam inspeções para garantir que as indústrias locais respeitem as normas de boas práticas.

C - Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde: Este é um papel essencial das agências municipais, que precisam integrar suas ações com outras iniciativas de saúde para garantir eficácia e eficiência nas intervenções.

D - Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária: As agências municipais têm a responsabilidade de implementar e adaptar políticas de vigilância sanitária ao contexto local, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas por esferas superiores.

E - Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei: A atuação fiscalizadora e punitiva é uma função central das agências de vigilância sanitária municipal, garantindo o cumprimento das normas sanitárias.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CAPíTULO II

DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL

Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

 III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

 X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

 XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;

 XXIII - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;

XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

Questão MALUCA! Todas as alternativas abordam sobre a Agência Nacional de Vigilância.

O erro é q é Nacional e Internacional, e não Federal.