Com base na Lei n° 4.320/1964, assinale a única
alternativa que não apresenta uma modalidade de
“Transferência de Capital”:

Question

Com base na Lei n° 4.320/1964, assinale a única
alternativa que não apresenta uma modalidade de
“Transferência de Capital”:  Alternativa A: Amortização da Dívida Pública. Ou Alternativa B: Auxílios para Obras Públicas. Ou Alternativa C: Auxílios para Inversões Financeiras. Ou Alternativa D: Diversas Inversões Financeiras.

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Alternativa [D] Diversas Inversões Financeiras. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 6º: "São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública." No enunciado, a única alternativa que não se enquadra nessa previsão legal é “Diversas Inversões Financeiras”.Tema central: Transferências de capitalAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque a Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 6º, inclui expressamente “as dotações para amortização da dívida pública” no conceito de transferências de capital. Logo, “Amortização da Dívida Pública” é, sim, modalidade de transferência de capital.BErradaEstá errada como resposta porque “auxílios para obras públicas” se enquadram no conceito legal de transferências de capital como dotações para investimentos que outras pessoas devam realizar, sem contraprestação direta, sob a forma de auxílios, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/1964.CErradaEstá errada como resposta porque o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/1964 abrange expressamente dotações para inversões financeiras que outras pessoas devam realizar, constituindo transferências sob a forma de auxílios ou contribuições. Portanto, “Auxílios para Inversões Financeiras” é modalidade de transferência de capital.DCertaA alternativa D é a correta porque não corresponde, na literalidade do art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/1964, a uma modalidade de transferência de capital. O dispositivo inclui como transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras a serem realizadas por outras pessoas de direito público ou privado, sem contraprestação direta, sob a forma de auxílios ou contribuições, além das dotações para amortização da dívida pública. Assim, “Diversas Inversões Financeiras” não se ajusta à hipótese legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre “inversões financeiras” e “transferências de capital para inversões financeiras”. A lei só trata como transferência de capital a dotação repassada a terceiros para que realizem a inversão financeira, não a inversão financeira em si.Dica para questões semelhantesSepare as categorias: inversão financeira é uma espécie de despesa de capital; transferência de capital é o repasse para terceiro realizar investimento ou inversão financeira, ou a dotação para amortização da dívida pública.Quando a alternativa trouxer “auxílios” para investimento ou inversão financeira de terceiros, a tendência, pela literalidade do art. 12, § 6º, é ser transferência de capital.Se a opção mencionar apenas “inversões financeiras”, sem repasse a outras pessoas nem amortização da dívida pública, não a trate automaticamente como transferência de capital.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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