O Fiscal de obras da prefeitura de Barracão – Pr, foi até uma obra em execução na área urbana e se deparou
com algumas situações hipotéticas descritas a seguir, assinale a alternativa CORRETA em relação ao
encaminhamento dado pela fiscalização.

Question

O Fiscal de obras da prefeitura de Barracão – Pr, foi até uma obra em execução na área urbana e se deparou
com algumas situações hipotéticas descritas a seguir, assinale a alternativa CORRETA em relação ao
encaminhamento dado pela fiscalização.  Alternativa A: A obra em execução apresentava divergência em relação ao projeto arquitetônico aprovado. O fiscal
notificou para requererem novo alvará, apresentando as alterações. Devendo o requerimento ser
solicitado para aprovação do projeto modificado com cópia do projeto anteriormente aprovado e seu
respectivo alvará de construção. Ou Alternativa B: Foi detectado que no local da obra não havia projeto, somente um croqui e o alvará de construção,
tratava-se da execução de um depósito de uso doméstico com 50 m² de área construída. A fiscalização
manteve a continuidade da execução da obra estando os documentos em acordo com o código de obras
do município. Ou Alternativa C: O alvará de construção havia data de expedição de 24 meses já decorridos e a obra estava na fase de
limpeza do terreno e demarcação dos piquetes da obra. Foi instruída a continuidade dos trabalhos uma
vez que os documentos encontrados no local e os prazos legais estavam de acordo com a etapa da obra. Ou Alternativa D: Numa vistoria de conclusão de obra, foi constatado que a edificação possuía alguns ambientes como um
banheiro, a cozinha e um quarto com as instalações elétricas concluídas, mas o restante da residência
não havia sido concluído, foi emitido pelo fiscal um certificado de conclusão parcial da obra, tendo o
requerente o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-la.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A obra em execução apresentava divergência em relação ao projeto arquitetônico aprovado. O fiscal
notificou para requererem novo alvará, apresentando as alterações. Devendo o requerimento ser
solicitado para aprovação do projeto modificado com cópia do projeto anteriormente aprovado e seu
respectivo alvará de construção. Gabarito: AFundamento decisivo: A divergência com o projeto aprovado, descrita no enunciado, deve ser tratada pelo procedimento dos arts. 10 e 16, § 1º, o que identifica A como correta.Tema central: Fiscalização de obras municipaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta o procedimento de regularização: as alterações precisam ser submetidas à aprovação, e o requerimento deve ser instruído com os documentos da aprovação anterior. Há uma imprecisão na expressão “novo alvará”: a lei exige nova licença e prevê, no art. 16, § 2º, anotação no alvará existente. Isso não afasta o núcleo correto da alternativa.BErradaO art. 12 admite depósito doméstico com croqui e alvará no limite de 25 m². Como o depósito tem 50 m², excede essa condição de dispensa de projeto; portanto, a documentação apresentada não sustenta a continuidade como regular.CErradaO prazo de validade de 24 meses está correto, mas o art. 9º exige fundações totalmente construídas, inclusive baldrames, para caracterizar o início da obra. Limpeza do terreno e demarcação por piquetes não atendem a esse marco, de modo que não justificam considerar a obra regular após o prazo indicado.DErradaPelo art. 17, §§ 2º–3º, a habitabilidade depende das instalações necessárias em funcionamento; ter instalações elétricas concluídas em alguns ambientes não comprova essa condição. Além disso, os 30 dias são prazo da Prefeitura para realizar a vistoria e expedir o certificado, não prazo do requerente para terminar a residência.Pegadinha da questãoA alternativa C apresenta corretamente os 24 meses, mas troca o marco técnico de início da obra por serviços preparatórios. O critério legal é a conclusão das fundações, inclusive baldrames.Dica para questões semelhantesAo avaliar alterações de projeto aprovado, confira a exigência de nova licença e a apresentação do projeto e do alvará anteriores.Antes de aceitar croqui em lugar de projeto, verifique se o uso e a área se enquadram na dispensa: para depósito doméstico, o limite indicado é 25 m².Separe serviços preparatórios do marco legal de início da obra: limpeza e piquetes não equivalem a fundações totalmente construídas.Na certificação de conclusão, confira as condições de habitabilidade e identifique a quem pertence cada prazo: os 30 dias mencionados são da Prefeitura.

O Fiscal de obras da prefeitura de Barracão – Pr, foi até um...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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