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Q2762144
Direito Constitucional
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2016 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo Agente Fiscal |
Q2762144 Direito Constitucional

As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV, art. 129), exceto:

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