Um usuário do serviço público de saneamento básico está há 3 (três) meses inadimplente em relação ao serviço de abastecimento de água e, por isso, a Cesama emitiu prévio aviso, com informação de suspensão do serviço em 40 (quarenta) dias em caso de persistência do inadimplemento. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a companhia agiu