Um morador da cidade de Caxias – MA mantém, exclusivamente ...

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Q4447917 Direito Penal
Um morador da cidade de Caxias – MA mantém, exclusivamente no interior de sua residência, uma arma de fogo do tipo revólver, calibre .38, sem o devido registro. O artefato está desmuniciado e guardado no interior de um armário.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a conduta descrita na situação hipotética precedente configura
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