Um morador da cidade de Caxias – MA mantém, exclusivamente ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447917
Direito Penal
Um morador da cidade de Caxias – MA mantém,
exclusivamente no interior de sua residência, uma arma de fogo
do tipo revólver, calibre .38, sem o devido registro. O artefato
está desmuniciado e guardado no interior de um armário.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a conduta descrita na situação hipotética precedente configura
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a conduta descrita na situação hipotética precedente configura