O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redaç...

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Q1639192
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |
Q1639192 Direito Penal
O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos” 
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