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Q2555806
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |
Q2555806 Direito Civil
Qual foi a legislação que primeiro regulamentou a alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares no Brasil:
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