Após impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, Michel Temer, t...

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Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente Social |

Q1801159 Serviço Social

Após impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, Michel Temer, tendo assumido, então, o posto de chefe do executivo nacional, lançou a PEC nº 241/2016, convertida no Senado em PEC nº 55/2016. Ao ser aprovada, tornou-se Emenda Constitucional nº 95/2016, estabelecendo

congelamento dos investimentos em educação, saúde e assistência social pelos próximos vinte anos, corrigidos apenas pelo valor anual da inflação.

alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, como remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras.

modificações ao sistema previdenciário brasileiro, como novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.

alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com o lançamento do Programa Nacional de Escolas-Cívico Militares.

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