O Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1° e 2° Graus, de 2008, estabelece, entre outras medidas, que são documentos de guarda permanente:

I. as decisões terminativas, os acórdãos e as decisões recursais monocráticas.
II. as ações que versem sobre desapropriações e direitos indígenas.
III. os atos normativos e os de ajuste.

Está correto o que se afirma em