A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, em seu artigo 10, ...

§ 1 O protocolo a que se refere o caput deste artigo será público e estará disponível a todos os interessados.

       § 2 O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades:

       I – suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação;

       II – cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos;

       III – advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior.

Olá!

Gabarito: B

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Alternativa correta: B

A questão aborda o tema da responsabilização e das consequências legais para instituições de ensino superior que apresentem resultados insatisfatórios nos processos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). O SINAES é um sistema abrangente que visa assegurar a qualidade da educação superior no Brasil, considerando aspectos como ensino, pesquisa, extensão e gestão.

Para resolver essa questão, é necessário um entendimento da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o SINAES, bem como as penalidades aplicáveis às instituições que violarem os termos de compromisso estabelecidos com o Ministério da Educação. Especificamente, o artigo 10 e seus parágrafos detalham as medidas que podem ser tomadas pelo MEC em caso de descumprimento dos protocolos de compromisso.

A alternativa B é a correta porque enumera as penalidades corretas previstas na legislação, que incluem a suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação, a possibilidade de cassação da autorização de funcionamento da instituição ou do reconhecimento dos cursos por ela oferecidos, além de medidas disciplinares como advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável, no caso de instituições públicas de ensino superior.

Assim, a resposta correta indica uma graduação das penalidades que podem ser impostas, que vão desde medidas administrativas até ações que afetam diretamente a autorização de funcionamento e a gestão da instituição educacional. É importante notar que as penalidades são aplicadas de acordo com a gravidade do descumprimento e são previstas legalmente para garantir que as instituições de ensino superior mantenham padrões de qualidade em sua oferta educacional.