Não está expressamente previsto no artigo 37, caput, da Cons...

Questões de assuntos semelhantes

• Os princípios administrativos implícitos são diretrizes que orientam a Administração Pública, como regras gerais de proceder, ...
• A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul expressamente prevê como princípios norteadores da Administração Pública:
• Um agente público pratica ato ilegal ou não realiza ato que estava obrigado a praticar por força de lei. Nesse caso, assinale a opção que indica...
• A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui...
• Referindo-se aos princípios básicos da administração pública, conforme indicado por Carvalho Filho (2014), do ponto de vista da legalidade, toda...