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Q4153659
Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Enfermeiro |
Q4153659 Enfermagem
A Lei Federal Nº 15.390, de 15 de abril de 2026, altera a Lei Orgânica da Saúde, transformando em direito assegurado por lei o que antes era regulado apenas por portarias: a ajuda de custo pelo SUS para pacientes que necessitam de:
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