Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigat...

Questões de assuntos semelhantes

• Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem o ônus de provar...
• No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
• Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos os atos da ...
• Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o...
• Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.