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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Médico - Endocrinologista |
Q4443334
Não definido
As disposições finais da Lei nº 8.429/1992 disciplinam
aspectos relacionados à responsabilização penal, aos
efeitos da condenação, à investigação, à prescrição e à
aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de
improbidade administrativa. Tais normas complementam
o regime jurídico da improbidade ao estabelecer garantias processuais e critérios para o exercício da
pretensão sancionadora. Considerando exclusivamente
essas disposições legais, assinale a alternativa
CORRETA.