Alternativa correta: C - Avaliar as deliberações da Câmara e, cumpri-las.

1. Tema central da questão
A questão aborda o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal, conforme a Lei Orgânica de Barra Bonita-SC. Entender como funciona esse controle é essencial para concursos na área administrativa e de legislação municipal.

2. Resumo teórico
O sistema de controle interno é um conjunto de procedimentos e mecanismos adotados pela administração pública para monitorar, fiscalizar e garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão de recursos públicos. Ele tem como principais funções: acompanhar a execução orçamentária, fiscalizar contratos, prevenir irregularidades e apoiar o controle externo realizado pelos Tribunais de Contas. Essas diretrizes estão previstas, por exemplo, na Constituição Federal de 1988 (art. 74) e são replicadas nas Leis Orgânicas municipais.

3. Justificativa da alternativa correta
A alternativa C é incorreta porque não cabe ao Executivo avaliar e cumprir deliberações da Câmara como parte do sistema de controle interno. O papel do controle interno é fiscalizar atos e procedimentos internos do Executivo, e não interferir nas competências legislativas ou executar decisões do Legislativo. Cada poder tem autonomia e funções específicas, conforme o princípio da separação dos poderes.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Acompanhar execuções de programas de trabalho e do orçamento:
  Correta. É função típica do controle interno verificar se o orçamento e os programas estão sendo cumpridos conforme as normas.
• B - Verificar a execução dos contratos:
  Correta. Avaliar contratos e sua execução faz parte do trabalho de acompanhamento e fiscalização interna.
• D - Criar condições para eficácia do controle externo e regularidade da receita e despesa:
  Correta. O controle interno deve dar suporte ao controle realizado pelos órgãos externos, como o Tribunal de Contas, e zelar pela regularidade financeira.

5. Estratégias de interpretação
Ao ler questões sobre legislação, atente-se ao verbo principal de cada alternativa e verifique se a função descrita corresponde ao órgão ou poder abordado no enunciado. Palavras como "avaliar" e "cumprir deliberações da Câmara" indicam invasão de competência, o que já pode sinalizar erro.

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