O texto da Lei nº 14.572/2023 estabelece parâmetros para a f...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Cirurgião-Dentista – ESF |
Q4038128
Odontologia
O texto da Lei nº 14.572/2023 estabelece parâmetros para a fluoretação das águas e a integração das ações odontológicas. Sobre as obrigações e competências previstas nesta lei, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O critério normativo decisivo é o art. 3º da Lei nº 14.572/2023, que impõe a integração das ações e dos serviços de saúde bucal às demais políticas públicas de saúde, com articulação de ações integrais e intervenção sobre fatores comuns de risco. Como a alternativa A reproduz esse comando legal, ela é a correta.
Tema central: Lei 14.572/2023
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque seu conteúdo coincide com o art. 3º da Lei nº 14.572/2023: as ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, segundo os princípios e diretrizes do SUS, para viabilizar ações integrais e atuação sobre fatores comuns de risco. É essa correspondência direta com o texto legal que a torna a resposta certa.
B
Errada
Está errada porque transforma obrigação legal em medida facultativa. A Lei nº 14.572/2023, art. 2º, inciso X, prevê implantar e manter ações de vigilância sanitária da fluoretação das águas de abastecimento público, com controle pelo poder público, em consonância com a obrigatoriedade nos termos da Lei nº 6.050/1974. Portanto, não cabe dizer que seja apenas recomendada nem condicionada a disponibilidade orçamentária ou porte populacional do município.
C
Errada
Está errada porque distorce o modelo de controle social previsto na lei. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.572/2023 determina estimular e promover a gestão participativa, assegurando a atuação de representações populares e o controle público ou social em todas as esferas de governo. Isso exclui a ideia de deliberação técnica exclusiva por conselhos profissionais de odontologia em nível federal, que é uma restrição corporativa não prevista no texto legal.
D
Errada
Está errada porque cria uma prioridade normativa que a lei não estabelece. A base legal trabalha saúde bucal como conjunto articulado de ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação, em todos os níveis de complexidade e sob a lógica da integralidade, sem hierarquizar urgência e emergência acima das ações preventivas. Logo, a afirmação contraria o desenho da política pública previsto na Lei nº 14.572/2023.
Pegadinha da questão
A banca mistura trechos reais da lei com distorções pontuais: na B, troca dever legal de vigilância da fluoretação por recomendação facultativa; na C, confunde controle social com atuação exclusiva de conselho profissional; na D, introduz uma prioridade assistencial intuitiva, mas sem amparo no texto legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar a Lei nº 14.572/2023, procure alternativas que mantenham a lógica de integralidade e integração da saúde bucal com as demais políticas de saúde.
- Desconfie de opções que convertam obrigação legal em ação facultativa, especialmente em temas como vigilância da fluoretação.
- Controle social em saúde bucal, nessa lei, envolve representações populares e atuação em todas as esferas de governo, não exclusividade de conselho profissional.
- Se a alternativa criar hierarquia entre urgência, prevenção, promoção ou reabilitação sem previsão expressa, a tendência é estar errada.
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