Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais d...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Provas:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |
Q43405
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em