No caso da gestante e da nutriz necessitarem de apoio alimentar, cabe ao Poder Público garanti-lo.

É direito do adolescente, no território nacional, viajar desacompanhado, podendo, inclusive nessa condição, hospedar-se em hotel ou pensão sem a autorização expressa dos pais ou responsável.

Ao neonato fica garantido o direito de permanecer junto à mãe, o que obriga hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, tanto públicos quanto particulares, a manter alojamento conjunto.

Assegurar gratuitamente medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes que deles necessitarem é dever do Poder Público.