Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O enunciado versa sobre a criação de uma unidade de conservação que permita tanto a proteção da biodiversidade quanto o uso sustentável dos recursos naturais (turismo, pesquisa, manejo sustentável). O tema está diretamente ligado à Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC e define as categorias de Unidades de Conservação (UCs), sobretudo as de uso sustentável.

Legislação Aplicável

Destaca-se o art. 15 da Lei nº 9.985/2000:
"A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana [...], e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais."

Tema Central e Aplicação Prática

A questão exige o conhecimento das diferenças entre categorias de UCs, especialmente aquelas que permitem a permanência humana e atividades econômicas sustentáveis. O correto diagnóstico parte da compreensão de que nem toda UC admite uso direto dos recursos.
Exemplo prático: Uma APA em área costeira do Brasil permite turismo, atividades pesqueiras artesanais e projetos de pesquisa científica, desde que regulamentados para garantir sustentabilidade.

Justificativa da Alternativa Correta – E

A Área de Proteção Ambiental (APA) é expressamente concebida para conciliar a proteção ambiental ao uso sustentável dos recursos naturais. Permite atividades econômicas, turismo, pesquisa e ocupação humana, desde que dentro de padrões que não prejudiquem o meio ambiente (Art. 15, Lei nº 9.985/2000).
Segundo jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1551978/SC), a APA é instrumento típico de ordenação do território, viabilizando uso econômico sustentável.

Conforme destaca Édis Milaré, as APAs conciliam conservação e atividades como turismo e pesquisa, desde que haja disciplinamento.

Análise das alternativas incorretas

A) Estação Ecológica impede o uso direto de recursos naturais; permite pesquisa, mas não turismo ou manejo econômico.

B) Parque Nacional visa preservação e visitação, mas não permite ocupação humana ou uso sustentável amplo dos recursos.

C) Monumento Natural protege elementos específicos, focando restrição de usos ao redor.

D) Refúgio de Vida Silvestre não permite manejo sustentável amplo, priorizando proteção de espécies.

Pegadinha

As alternativas confundem atividades permitidas em cada UC e testam conhecimento detalhado das categorias do SNUC. Atenção ao termo uso sustentável e à permissão de ocupação humana, presentes apenas nas UCs de uso sustentável.

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LEI 9.985/2000

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

Gab-letra E

O tipo de unidade de conservação mais adequado para este projeto é a Área de Proteção Ambiental (APA), por se tratar de uma unidade de uso sustentável. Esse tipo de unidade permite o uso direto dos recursos naturais por meio do manejo sustentável, assegurando sua conservação e perenidade. Além disso, essa unidade tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

O projeto requer uso sustentável (turismo + manejo), o que se encaixa perfeitamente na Área de Proteção Ambiental (APA), categoria flexível para atividades econômicas reguladas.

Gab: E

GABARITO E

Mnemônico das Unidades de Proteção Integral: "Eu Reservei o Parque da Mônica para Refúgio Integral”. 

I- Estação Ecológica

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

----> Lembrando que:

• As unidades de conservação são divididas em: Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável;
• Unidades de Proteção Integral devem ter apenas o uso indireto dos recursos naturais;
• Unidades de Uso Sustentável o uso dos recursos naturais é permitido, se compatível com a conservação.

Gabarito: E

Que seu esforço seja recompensado com a aprovação. Torça por mim, pois estarei torcendo por vc