Alternativa correta: C

Tema central da questão:
Esta questão aborda os direitos dos servidores públicos municipais, especificamente conforme o Artigo 138 da Lei Orgânica do Município. Saber identificar quais garantias são de fato asseguradas por essa lei é fundamental para quem presta concursos na esfera municipal.

Resumo teórico:
A Lei Orgânica do Município funciona como uma constituição municipal, estabelecendo direitos, deveres e garantias dos servidores públicos locais. O Artigo 138 trata de princípios importantes, como igualdade de tratamento e proibição de discriminações relacionadas a sexo, idade, cor ou estado civil nos processos de admissão, funções e vencimentos. Essa medida visa assegurar um ambiente de trabalho justo, condizente com os princípios constitucionais (CF/88, art. 5°, I e art. 39, §3°).

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C está de acordo com o que determina o Art. 138 da Lei Orgânica, pois proíbe qualquer diferença de vencimentos, funções e admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Essa é uma proteção fundamental para garantir a isonomia no serviço público municipal.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Licença-paternidade de 25 dias não é prevista como direito no Art. 138. A legislação federal garante, normalmente, 5 dias, podendo ser ampliada por legislação específica, mas não é padrão municipal.
• B: Férias com pelo menos dois terços a mais na remuneração não condizem com a legislação. O adicional de férias, previsto na Constituição e na CLT, é de um terço sobre a remuneração normal.
• D: A licença à gestante sem prejuízo do cargo ou vencimentos é garantida, mas a duração correta é de 120 dias (CF/88, art. 7°, XVIII), e não 90 dias como citado.

Dicas de interpretação:
Preste atenção nos detalhes do enunciado, como o artigo de referência (Art. 138). Ao encontrar números ou percentuais diferentes dos padrões constitucionais ou legais, desconfie de possíveis pegadinhas. Compare sempre com a legislação vigente!

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GAB. C