Existe previsão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Para os fins da Lei 8.666/1993, considera−se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que a denominação utilizada seja, especificamente, esta, a saber: “Contrato”.

Vinculação ao instrumento convocatório não pode ser considerado um princípio da Licitação.

O fato de determinado bem ser produzido no País não pode ser considerado como um dos critérios de desempate.