Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tema da Questão: A questão aborda o mandado de segurança, procedimento jurídico de proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, que pode ser interposto quando alguém está sofrendo ou está na iminência de sofrer uma ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

Legislação Aplicável: O mandado de segurança é regido pela Lei nº 12.016/2009, que disciplina o seu processamento e julgamento. No entanto, a questão também remete a conhecimentos do Código de Processo Civil de 1973, que ainda é relevante para entender alguns procedimentos processuais.

Alternativa Correta: A alternativa D é a incorreta. Segundo a legislação vigente, não são cabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança, nem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. A legislação visa simplificar o procedimento e evitar encarecimentos desnecessários para o impetrante.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura negue uma licença para construção, e o cidadão entenda que tal decisão é ilegal. Ele pode impetrar um mandado de segurança para que a decisão seja revista. Caso o tribunal decida a seu favor, não será cabível a condenação da prefeitura em honorários advocatícios, nem a apresentação de embargos infringentes se a decisão for contrária à prefeitura.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Correta. O mandado de segurança tem prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto o habeas corpus, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 12.016/2009.

B: Correta. Em casos urgentes, o mandado de segurança pode ser impetrado por meios eletrônicos seguros, como enfatiza o artigo 4º da Lei nº 12.016/2009, possibilitando resposta rápida em situações emergenciais.

C: Correta. A inicial do mandado de segurança pode ser indeferida de plano se não preencher os requisitos legais, conforme artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.

E: Correta. Nas decisões de mandado de segurança, as notas taquigráficas podem substituir o acórdão não publicado no prazo legal, assegurando celeridade no processo, conforme prevê a legislação.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre mandado de segurança, sempre verifique se a alternativa menciona procedimentos específicos ou sanções que a legislação não permite, como os embargos infringentes e honorários advocatícios.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) Certo, pois no Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

b) Certo, pois no Art. 4^o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

c) Certo, pois no Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

d) Errado, pois no Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

e) Certo, pois no Art. 17.  Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

L12016

Gabarito correto:

Alternativa D