A alternativa correta é a E - I e II, somente. Vamos analisar cada afirmativa para entender por quê.

I. Os processos que tramitam perante os Conselhos Regionais de Serviço Social são processos administrativos, devendo sempre ser garantido o amplo e irrestrito direito de defesa aos envolvidos, independentemente, de sua natureza e espécie.

Esta afirmativa está correta. Segundo o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, qualquer processo que tramita nos Conselhos deve garantir o direito de defesa, que é um princípio fundamental no âmbito administrativo. Isso está alinhado com a Constituição Federal, que estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos.

II. Os processos disciplinares éticos são regulados pelo Código Processual de Ética, instituído através de Resolução do CFESS, devendo os procedimentos ali prescritos ser rigorosamente cumpridos pelos CFESS, pelo CRESS e pela Comissão Permanente de Ética e de Instrução.

Esta afirmativa também está correta. O Código Processual de Ética, instituído por resoluções do CFESS, estabelece as diretrizes que devem ser seguidas nos processos disciplinares éticos. Todos os órgãos mencionados (CFESS, CRESS e Comissão Permanente de Ética e de Instrução) devem seguir essas diretrizes rigorosamente.

III. Das decisões do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social caberá recurso ao Conselho Federal apenas no caso de ocorrência de cerceamento de defesa.

Esta afirmativa está incorreta. O recurso ao Conselho Federal não se limita apenas aos casos de cerceamento de defesa. Existem outras situações em que é possível recorrer, como erros de procedimento ou interpretações equivocas das normas.

IV. Os recursos terão efeito devolutivo apenas.

Esta afirmativa está incorreta. Os recursos no âmbito administrativo podem ter efeitos devolutivo e suspensivo, dependendo do caso específico e do que for estipulado pela legislação específica do processo.

Para resolver este tipo de questão, o aluno deve se familiarizar com o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS e o Código de Ética do Serviço Social, além de compreender bem os conceitos de defesa e recursos administrativos.

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GABARITO LETRA E

I CORRETO Art. 94 -Os processos que tramitam perante os Conselhos Regionais de Serviço Social são processos administrativos, devendo sempre ser garantido o amplo e irrestrito direito de defesa aos envolvidos, independentemente, da sua natureza e espécie.
II CORRETO Parágrafo único - Os processos disciplinares éticos são regulados pelo Código Processual de Ética, instituído através de Resolução do CFESS, devendo os procedimentos ali prescritos serem rigorosamente cumpridos pelos CFESS, CRESS e Comissão Permanente de Ética e de Instrução
III ERRADO ( TODA DECISÃO CABE RECURSO ) Art. 95 - De toda decisão do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social, cabe recurso ao Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento inequívoco ou da publicaç ão da decisão, salvo nos casos de procedimentos específicos.
IV ERRADO Parágrafo 1º - Os recursos terão efeito suspensivo e, conferindo-se a estes, efeito devolutivo, somente nas hipóteses previstas expressamente ou quando absolutamente necessário, com a finalidade de prevenir perecimento de direito ou dano eminente, a critério do Conselho Pleno do CFESS, por meio de despacho motivado e fundamentado.