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Q2894192 Direito Administrativo
No que se refere à Lei nº 1 1.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, e à Lei nº 8.987/1995 — Lei Geral de Concessões julgue o item abaixo.
O contrato de parceria público-privada deve ser assinado com a sociedade de propósito específico, a qual fica incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Essa sociedade poderá assumir a forma de companhia aberta, sendo possível que uma instituição financeira controlada pelo poder público venha a possuir a maioria do capital votante.
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Comentário de Gabarito – Lei nº 11.079/2004 e Sociedade de Propósito Específico (SPE) nas Parcerias Público-Privadas

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as características contratuais das parcerias público-privadas (PPP) e a obrigatoriedade de constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), conforme Lei nº 11.079/2004, especialmente o art. 9º e seus parágrafos.

Citação Legal

Lei nº 11.079/2004, Art. 9º: “Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.”

§ 2º: “A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.”

§ 5º: “A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.”

Explicação Central

Nas PPPs, o Poder Público exige que a contratada crie uma SPE exclusiva para o contrato. A SPE pode ser companhia aberta e, excepcionalmente, uma instituição financeira pública pode deter a maioria do capital votante, desde que haja inadimplemento contratual pelo parceiro privado (situação prevista para garantir financiabilidade do projeto).

Exemplo Prático

Imagine uma concessão para gestão de rodovia sob regime de PPP. A empresa vencedora é obrigada a criar uma SPE para gerenciar a rodovia. Se a SPE não honrar financiamentos tomados, um banco público poderá assumir o controle, conforme previsão legal.

Justificativa da Alternativa Correta

CERTO – A alternativa descreve exatamente a sistemática legal: o contrato é celebrado com a SPE, que pode ser companhia aberta, e há exceção para instituição financeira pública assumir maioria do capital votante em caso de inadimplemento do contrato.

Observação sobre pegadinhas: Fique atento: a participação da instituição financeira pública não é regra geral, mas exceção vinculada ao inadimplemento. O enunciado está correto porque admite essa possibilidade excepcional.

Doutrina

Segundo Gabriel Luiz de Carvalho, a opção por SPE visa garantir transparência e controle, favorecendo a proteção do interesse público e dos financiadores do projeto.

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A lei proibe diretamente apenas a Administração Pública de ser titular da maiorial do capital votante.

Art. 9º § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

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