O contrato de parceria público-privada deve ser assinado com...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário de Gabarito – Lei nº 11.079/2004 e Sociedade de Propósito Específico (SPE) nas Parcerias Público-Privadas
Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda as características contratuais das parcerias público-privadas (PPP) e a obrigatoriedade de constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), conforme Lei nº 11.079/2004, especialmente o art. 9º e seus parágrafos.
Citação Legal
Lei nº 11.079/2004, Art. 9º: “Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.”
§ 2º: “A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.”
§ 5º: “A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.”
Explicação Central
Nas PPPs, o Poder Público exige que a contratada crie uma SPE exclusiva para o contrato. A SPE pode ser companhia aberta e, excepcionalmente, uma instituição financeira pública pode deter a maioria do capital votante, desde que haja inadimplemento contratual pelo parceiro privado (situação prevista para garantir financiabilidade do projeto).
Exemplo Prático
Imagine uma concessão para gestão de rodovia sob regime de PPP. A empresa vencedora é obrigada a criar uma SPE para gerenciar a rodovia. Se a SPE não honrar financiamentos tomados, um banco público poderá assumir o controle, conforme previsão legal.
Justificativa da Alternativa Correta
CERTO – A alternativa descreve exatamente a sistemática legal: o contrato é celebrado com a SPE, que pode ser companhia aberta, e há exceção para instituição financeira pública assumir maioria do capital votante em caso de inadimplemento do contrato.
Observação sobre pegadinhas: Fique atento: a participação da instituição financeira pública não é regra geral, mas exceção vinculada ao inadimplemento. O enunciado está correto porque admite essa possibilidade excepcional.
Doutrina
Segundo Gabriel Luiz de Carvalho, a opção por SPE visa garantir transparência e controle, favorecendo a proteção do interesse público e dos financiadores do projeto.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A lei proibe diretamente apenas a Administração Pública de ser titular da maiorial do capital votante.
Art. 9º § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo