A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das gara...

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Q350748

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350748 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, confere especial tratamento à prisão. Todos os enunciados abaixo correspondem ao que dispõe o texto constitucional, com a excecão de:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitira liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das gara...

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