Tema central: A questão trata da proibição de tráfego de veículos que excedam limites de peso, lotação ou tração estabelecidos pelo fabricante, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse tema é fundamental para garantir segurança no trânsito e a conservação das vias.

Legislação aplicável: A resposta se baseia no Art. 100 do CTB:

“Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.”

Jurisprudência relevante: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a responsabilidade pelo excesso de peso é objetiva, conforme REsp 1.144.812/RS, reforçando que não se exige dolo ou culpa para aplicar penalidades quando os limites são ultrapassados.

Exemplo prático: Imagine uma máquina pesada que, ao ser carregada acima do limite indicado pelo fabricante, causa danos ao pavimento e oferece risco à segurança. Isso será infração, independentemente de autorização ou destinação do veículo.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa A - "Nenhum veículo ou combinação de veículos." O comando do artigo é claro e literal: nenhum tipo de veículo está autorizado a exceder os limites, sem exceções para tipo, uso ou condição.

Análise das alternativas incorretas:

B) Falsa, porque a lei não restringe a vedação apenas a veículos de carga; aplica-se a todos.

C) Errada, pois não existe exceção legal para veículos de passageiros "com capacidade especial".

D) Também está equivocada, já que mesmo caminhões com "carga regulamentada" devem obedecer aos limites do fabricante.

E) Incorreta, porque autorização especial de transporte não permite ultrapassar limites absolutos definidos no ART. 100.

Pegadinha: O enunciado pode induzir à exceção, mas a redação do CTB não confere qualquer flexibilização. Fique atento a termos absolutos como “nenhum” veículo.

Doutrina: José Cretella Júnior destaca a importância desses limites para segurança e integridade viária.

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✅ Alternativa A: Nenhum veículo ou combinação de veículos.

Art. 231, V, CTB: Proíbe transitar com lotação de passageiros, peso bruto total ou capacidade de tração superiores ao fixado pelo fabricante.

Art. 100 - Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.