Tema Central: A questão trata das penalidades aplicáveis no âmbito do Estatuto Conjunto CFESS/CRESS, conforme a Lei nº 8.662/93 e resoluções do CFESS. É essencial entender as responsabilidades e consequências para o descumprimento das normas por parte de conselheiros, assessores e outros membros envolvidos na profissão de Serviço Social.

Resumo Teórico: O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) possuem um conjunto de normas e diretrizes que regulam a prática do Serviço Social no Brasil. Essas normas são essenciais para garantir a ética e a qualidade dos serviços prestados. As penalidades por descumprimento incluem advertências, multas, perda de mandato e rescisão de contratos, dependendo da gravidade da infração.

Alternativa Correta: E - "A perda de mandato aplica-se tão somente aos conselheiros das Seccionais."

Justificativa: A alternativa E está incorreta porque a perda de mandato não se limita apenas aos conselheiros das Seccionais. Ela pode se aplicar a outros conselheiros, dependendo das normas internas e do tipo de infração cometida. Essa afirmação errônea é o que faz com que a alternativa E seja a resposta correta para a solicitação de marcar a alternativa incorreta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: "São passíveis de aplicação as seguintes penalidades..." - Esta alternativa está correta. As penalidades mencionadas são comuns e previstas para diferentes infrações dentro do Estatuto.

B: "As penalidades de advertência reservada e multa se aplicam..." - Correto. As sanções de advertência e multa são de fato aplicáveis às funções mencionadas, conforme estabelecido nas normas.

C: "A perda de mandato se aplica a conselheiros e membros de Seccionais." - Correto. Esta alternativa está em conformidade com as diretrizes, já que a perda de mandato é uma das sanções para infrações graves.

D: "Aplica-se a penalidade de destituição de cargo nomeado..." - Correto. Esta descrição está de acordo com as regras para penalização de membros de comissões e assessores.

Estratégia de Interpretação: Quando a questão pede para identificar a alternativa incorreta, é essencial revisar cada opção com a legislação vigente em mente. Preste atenção a palavras exclusivas como "tão somente" que podem limitar a compreensão correta das normas.

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Letra E

(Resolução 469/05)

"Art. 92 - A perda de mandato de Conselheiro Federal ou Regional ou dos membros das Seccionais ocorrerá em virtude de:

I - eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos;

II - morte;

III - renúncia;

IV - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

V - ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado;

VI - não cumprimento das determinações emanadas deste Estatuto, do Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e dos CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de inquérito administrativo;

VII - penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado."

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Lute pelos sonhos, busque seus objetivos; batalhe pelos seus ideais e mostre que você é um guerreiro.

FOCO FÉ, A explicação no que se refere à letra E pode ser extraída também do que está previsto no Título VI Das Penas, Art. 87, parágrafo 2º:

Art. 87 - O descumprimento das normas e prazos estabelecidos no presente Estatuto; na Lei 8.662/93 e nas demais Resoluções instituídas pelo CFESS, bem como a prática de qualquer irregularidade, implicará a aplicação das seguintes penalidades ao responsável pelo ato ou omissão:

I - advertência reservada;

II - multa;

III - perda de mandato ou destituição de cargo nomeado ou rescisão de contrato.

Parágrafo 1º - As penalidades especificadas nos incisos I e II se aplicam aos conselheiros, assessores e membros de comissões e de Seccionais, nos limites das atribuições que lhes são delegadas.

Parágrafo 2º - A perda de mandato se aplica a conselheiros e membros de Seccionais; a destituição de cargo nomeado aos membros de comissões que não sejam conselheiros e a rescisão de contrato aos assessores contratados.

E).

PENALIDADES:  Aplicação

Advertência reservada e Multa :  Assessores e membros de comissões e de Seccionais;

A perda de mandato :  Conselheiros e membros de Seccionais​;

Rescisão de contrato :  Assessores contratados