Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero ...

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Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno |

Q1714158 Direito Administrativo

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

São características de Atos Administrativos, EXCETO:

É uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações.

Provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas públicas.

A autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público.

Tem características de concreção e unilateralidade.

Submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser invalidados em casos de ilegalidade.

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero ...

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