Comentário e Fundamentação:

Tema central: Licenciamento anual de veículos.

O item está correto. Isso porque o tema abordado é tratado diretamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, art. 131:
“O Certificado de Licenciamento Anual será expedido pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, após verificação do pagamento dos tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”

Portanto, para que o proprietário obtenha o certificado de licenciamento anual, é obrigatório que todos os débitos (tributos, encargos e multas) relacionados ao veículo estejam quitados. Não importa quem cometeu a infração: o critério é objetivo e recai sobre o dono do veículo.

Jurisprudência: O STJ assegura esse entendimento: “A responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito é do proprietário do veículo, independentemente de quem tenha cometido a infração” (REsp 1.104.900/RS).

Doutrina: Nas palavras de José dos Santos (Manual de Direito de Trânsito): “O licenciamento anual do veículo está condicionado ao pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo, conforme previsto no Art. 131 do CTB”.

Exemplo prático: Suponha que você empreste seu carro a um amigo, e ele seja autuado em uma infração de trânsito. Caso a multa não seja paga, ao tentar licenciar o veículo, você terá que regularizar a pendência, mesmo a infração não tendo sido cometida por você.

Justificativa da alternativa correta: O enunciado detalha exatamente o que dispõe a lei: a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo é condição obrigatória para o licenciamento, independentemente de quem seja o real infrator.

Cuidado com pegadinhas! Muitas vezes, banca tenta confundir o candidato com expressões como “independentemente da responsabilidade”. Fique atento: em matéria de licenciamento anual, a exigência é objetiva e recai sempre sobre o proprietário do veículo, e não sobre o condutor infrator.

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Eu não sabia que teria que quitar até as multas para vim outro documento.

GABARITO CORRETO.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

GAB-C

Art. 131 § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

 

Considerações:

Certificado de licenciamento anual (CLA) – Porte obrigatório

*Obs: O CLA também é tratado como CLRV. Então CLA = CLRV

Certificado de Registro veicular (CRV) Porte não é obrigatório

Atenção! Novidade: (lei13.281 – 2016)

  Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

        Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

 

CORRETO!

 

CTB:

 

 

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

 

DEUS ESTÁ NO CONTROLE!
 

Questão passível de recurso! Pois na questão fala "APENAS veículos automotores" e não só os automotores,mas também os elétricos, articulado, reboque ou semi-reboque que precisar ser lincenciados.