A Lei nº 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (SUS),...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3148729 Saúde Pública

A Lei nº 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (SUS), que visa à identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, formulação de política de saúde e assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. São consideradas competências da direção municipal do SUS, EXCETO:

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e ambientes de trabalho.

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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