Devido à sensação de insegurança da população, a utilização...
I.O equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente alternada, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
II.É proibida a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo.
III.Os imóveis que, na data de publicação da Lei 13.477, possuam cerca eletrificada ou energizada, ficam dispensados de adequar-se aos parâmetros nela previstos.
IV.Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou sindico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.
É correto o que se afirma em: