Nos termos da Lei nº 14.133/2021, No caso de obras e serviç...
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Conforme Art. 59, parágrafo 4, da Lei 14.133/21, nas contratações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Adm. Pública.
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