Tema central: Controle social no SUS, exercido por instâncias colegiadas: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde, garantindo a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas (Lei nº 8.142/1990).

Alternativa correta: C – O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive dos aspectos econômico-financeiros. Suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído (prefeito, governador ou ministro, conforme a esfera). Isso está literalmente no art. 1º, §2º, da Lei nº 8.142/1990. Exemplo prático: aprovação do Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão, monitorando a aplicação de recursos.

Por que as demais estão incorretas?

A) Afirma que CONASS e CONASEMS “terão representação” na Conferência Nacional de Saúde. A lei estabelece que as Conferências têm representação dos vários segmentos (usuários, trabalhadores, gestores e prestadores) e são reguladas por regimento próprio, mas não garante assentos automáticos a entidades específicas (Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §1º). Essas entidades podem participar no segmento de gestores, porém não há previsão legal de representação obrigatória como enuncia a alternativa.

B) Diz que a representação dos usuários será paritária em relação a prestadores e profissionais. Nos Conselhos de Saúde, a diretriz é 50% de usuários, 25% trabalhadores e 25% gestores/prestadores (Resolução CNS nº 453/2012), ou seja, maioria de usuários, e não paridade com prestadores/profissionais. Nas Conferências, a lei fala em representação dos segmentos e regras definidas no regimento, não em paridade com prestadores/profissionais. Logo, a proposição distorce a composição.

D) Atribui ao Ministério da Saúde a aprovação dos regimentos de Conselhos e Conferências. Incorreto. Os Conselhos possuem regimento próprio aprovado pelo colegiado e homologado pela autoridade da respectiva esfera (Res. CNS nº 453/2012). As Conferências têm regimento aprovado pelo Conselho de Saúde correspondente (Lei nº 8.142/1990). Não é uma aprovação centralizada pelo MS.

Dica de prova: Ao ver expressões como “permanente e deliberativo”, “homologação” e “aspectos econômico-financeiros”, associe imediatamente aos Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/1990). Desconfie de alternativas que centralizam decisões no MS ou que criam “representações automáticas” não previstas em lei.

Referências essenciais: Lei nº 8.142/1990; Resolução CNS nº 453/2012; Manuais do Controle Social – Ministério da Saúde.

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A alternativa C é a resposta correta porque descreve de maneira acurada o papel e a natureza dos Conselhos de Saúde dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e têm função deliberativa, o que significa que possuem autoridade para tomar decisões relevantes e não apenas consultivas ou sugerindo diretrizes. Esses conselhos são responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde nas diversas esferas de governo (municipal, estadual e federal), incluindo a supervisão dos aspectos econômicos e financeiros. As decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo correspondente (prefeito, governador ou presidente), o que significa que são ratificadas e formalmente confirmadas por essas autoridades constituídas. Esse mecanismo assegura a participação da comunidade no processo de decisão e gestão do SUS, promovendo a transparência e a responsabilidade nas ações de saúde pública. As outras alternativas contêm imprecisões: a alternativa A está incorreta, pois CONASS e CONASEMS não são instâncias colegiadas do SUS, mas sim organizações de secretários de saúde; a alternativa B é errônea porque a representação dos usuários nos conselhos não é necessariamente paritária em relação aos prestadores e profissionais; e a alternativa D não está correta, uma vez que a organização e normas de funcionamento dos conselhos e conferências não são definidas pelo Ministério da Saúde, mas sim pelos próprios conselhos e conferências de acordo com a legislação aplicável.