Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer o...

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Q853137

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral |

Q853137 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus. No processamento do habeas corpus, o relator

se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento.

expedirá imediato salvo-conduto em favor do paciente, quando consumada a violência.

deverá nomear advogado, imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os casos.

apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral, durante a mesma.

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