A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ...
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Q1896850
Direito Administrativo
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos
constitucionais, ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que tenha por
objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, não cabendo à lei dispor sobre: