No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta
respectivamente a tipificação legal de Corrupção Passiva, Prevaricação, Concussão e Peculato:
I. Theodonildo, servidor público, solicita que seu irmão o auxilie para que possa se apropriar de um
notebook, sendo que este equipamento é um dos bens públicos pertencentes a secretaria aonde
trabalha e do qual tinha a posse em razão do cargo.
II. O sistema de segurança do Estado “X”, realiza blitz em vários pontos do ente estadual, no Ponto “Y”,
Joatime que vinha da praia em seu carro é parado pela viatura da polícia, o “policial Woly” solicita a
documentação do veículo e a carteira de habilitação de Joatime, e logo após da verificação dos
documentos, observa que os pneus do carro estão carecas, o “policial Woly” exige determinada
quantia em dinheiro do condutor, fazendo a seguinte alegação, “se não receber o dinheiro irá lavrar
uma multa contra ele”.
III. Zé Tonel, fiscal da receita estadual do Estado “X”, recebeu promessa de uma viagem para fora do
Brasil, caso liberasse uma carga que estava recolhida no galpão da Receita Federal do país.
IV. Policial da cidade “X”, se recusou a conduzir com a investigação e deixou de registrar uma ocorrência
por motivos pessoais, pois o acusado era um conhecido seu.

Question

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta
respectivamente a tipificação legal de Corrupção Passiva, Prevaricação, Concussão e Peculato:
I. Theodonildo, servidor público, solicita que seu irmão o auxilie para que possa se apropriar de um
notebook, sendo que este equipamento é um dos bens públicos pertencentes a secretaria aonde
trabalha e do qual tinha a posse em razão do cargo.
II. O sistema de segurança do Estado “X”, realiza blitz em vários pontos do ente estadual, no Ponto “Y”,
Joatime que vinha da praia em seu carro é parado pela viatura da polícia, o “policial Woly” solicita a
documentação do veículo e a carteira de habilitação de Joatime, e logo após da verificação dos
documentos, observa que os pneus do carro estão carecas, o “policial Woly” exige determinada
quantia em dinheiro do condutor, fazendo a seguinte alegação, “se não receber o dinheiro irá lavrar
uma multa contra ele”.
III. Zé Tonel, fiscal da receita estadual do Estado “X”, recebeu promessa de uma viagem para fora do
Brasil, caso liberasse uma carga que estava recolhida no galpão da Receita Federal do país.
IV. Policial da cidade “X”, se recusou a conduzir com a investigação e deixou de registrar uma ocorrência
por motivos pessoais, pois o acusado era um conhecido seu. Alternativa A: I, IV, III, II Ou Alternativa B: II, I, IV, III Ou Alternativa C: III, IV, II, I Ou Alternativa D: II, III, I, IV

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] III, IV, II, I Gabarito: CFundamento decisivo: Código Penal, arts. 312, caput, 316, caput, 317, caput, e 319: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." Aplicando aos fatos: III corresponde ao art. 317, caput; IV ao art. 319; II ao art. 316, caput; e I ao art. 312, caput, resultando na sequência III, IV, II, I.Tema central: Crimes funcionais contra a administração públicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque atribui o item I à corrupção passiva e o item II ao peculato. O item I descreve "apropriar-se" de bem público de que o agente tem posse em razão do cargo, núcleo do art. 312, caput, e não solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem do art. 317. Já o item II descreve "exigir" dinheiro em razão da função, verbo do art. 316, caput, característico da concussão, e não apropriação de bem sujeito à posse funcional.BErradaIncorreta porque trata o item II como corrupção passiva e o item I como prevaricação. No item II, o verbo do enunciado é "exige", e a distinção entre concussão e corrupção passiva decorre do núcleo típico: exigir é art. 316, caput; solicitar, receber ou aceitar promessa é art. 317, caput. No item I, não há retardar nem deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, requisito do art. 319; há apropriação de bem público de posse funcional, o que atrai o art. 312, caput.CCertaA alternativa C está correta porque faz a subsunção exata dos fatos aos verbos nucleares dos tipos penais. No item III, o fiscal "recebeu promessa" de viagem para liberar carga, o que se enquadra no art. 317, caput, que inclui "aceitar promessa de tal vantagem" na corrupção passiva. No item IV, o policial deixou de registrar ocorrência por motivo pessoal ligado a conhecido seu, o que corresponde ao art. 319: deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracterizando prevaricação. No item II, o policial "exige determinada quantia em dinheiro" para não autuar, o que se ajusta ao art. 316, caput, núcleo típico da concussão. No item I, o servidor pretende apropriar-se de notebook público de que tinha posse em razão do cargo, hipótese do art. 312, caput, caracterizando peculato. Por isso, a ordem correta é III, IV, II, I.DErradaIncorreta porque inverte os enquadramentos decisivos. O item II não é corrupção passiva, pois há exigência de vantagem indevida, o que configura concussão (art. 316, caput). O item III não é prevaricação, porque o fato relevante é receber promessa de vantagem em razão da função, o que se enquadra no art. 317, caput. O item I não é concussão, pois não há exigência de vantagem indevida, mas apropriação de bem de que o agente tinha posse funcional, hipótese do art. 312, caput. O item IV não é peculato, já que não envolve apropriação ou desvio de bem, mas omissão de ato de ofício por motivo pessoal, típica do art. 319.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a confusão entre corrupção passiva e concussão: no item II, o dado decisivo é o verbo "exige", que leva à concussão, enquanto no item III basta a promessa de vantagem para configurar corrupção passiva, sem necessidade de recebimento efetivo.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o verbo nuclear do fato: exigir aponta para concussão; solicitar, receber ou aceitar promessa aponta para corrupção passiva.Em prevaricação, procure a omissão ou retardamento de ato de ofício ligado a interesse ou sentimento pessoal do agente.Em peculato-apropriação, verifique se o bem estava na posse do funcionário em razão do cargo; esse elemento é decisivo para afastar crime patrimonial comum.

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assina...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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