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Q4159336
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |
Q4159336 Contabilidade Pública
Pergunta com Base na Lei Federal 4.320/64 

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: 


I) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;


II) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;


III) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;


IV) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções. 

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