Sobre a coleta e destinação final dos resíduos sólidos domic...
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Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |
Q3701126
Meio Ambiente
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base no
Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº
2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008.
Sobre a coleta e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e
urbanos é correto afirmar, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O ponto decisivo estava nos arts. 51 e 55: o regulamento atribui ao SAAE, de forma expressa, coleta, transporte e destinação final dos resíduos domiciliares e comerciais nas áreas urbanas do município. Como o enunciado pedia a alternativa EXCETO, a letra A é a marcada porque estendeu essa responsabilidade integral também às áreas rurais.
Tema central: responsabilidade do SAAE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a exceção porque afirma que a responsabilidade do SAAE pelos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais alcança áreas urbanas e rurais. O regulamento, porém, restringe expressamente essa responsabilidade integral às áreas urbanas (arts. 51 e 55). Quanto às áreas rurais, a base normativa apenas diz que a destinação dos resíduos deve obedecer técnicas e alternativas apropriadas ao meio rural, sem autorizar a mesma afirmação ampla feita na alternativa.
B
Errada
Está correta porque reproduz a definição normativa de resíduos sólidos domiciliares e comerciais: papéis, plásticos, vidros, latas e matéria orgânica gerados nas residências e no comércio local, conforme o art. 52.
C
Errada
Está correta porque coincide com a regra do art. 54: o lixo deve ser devidamente ensacolado e colocado no passeio, em local visível para a coleta.
D
Errada
Está correta como regra geral, porque o art. 56 proíbe os servidores do SAAE de realizar coleta de lixo nas áreas internas dos imóveis. A base registra ressalva para casos especiais, mas essa omissão não invalida a assertiva na sua formulação geral.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar a limitação normativa às áreas urbanas por uma redação mais ampla, incluindo também as áreas rurais, como se o regulamento atribuísse ao SAAE a mesma responsabilidade integral em todo o município.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma usar recorte territorial expresso, como 'áreas urbanas', não amplie para 'urbanas e rurais' sem previsão textual.
- Em questões com EXCETO, procure primeiro a alternativa que generaliza além do que o artigo permite.
- Se a base trouxer regra geral com ressalva, a assertiva pode continuar correta se reproduzir fielmente a regra geral e não negar a exceção.
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