Sim, o direito de herança é garantido constitucionalmente no Brasil, assegurado pelo inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ele garante que os bens de uma pessoa falecida sejam transmitidos aos seus sucessores, protegendo a propriedade e a estrutura familia

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;