Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo ex...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1368201 Direito Administrativo
A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.
Alternativas