De acordo com o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adole...

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Q4439833 Não definido
De acordo com o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é punida com a pena de:  
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