De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil |

Q2458812 Auditoria de Obras Públicas

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido.
Um encargo da concessionária é

incentivar a competitividade.

estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

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